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14 de novembro de 2017 | MENOR | MAIOR | |

Decreto do Governo impõe desconto e alonga prazo de pagamento

Medida foi tomada para reduzir déficit orçamentário, já que a frustração de receita atinge R$ 1,7 bilhão
Decreto do Governo impõe desconto e alonga prazo de pagamento

O governador interino Carlos Fávaro (PSD) assinou na última sexta-feira (10) um decreto para que o Estado repactue contratos firmados com empresas e organizações que prestem serviços ao Executivo.

 

Conforme o Governo, a reavaliação dos acordos é uma das medidas adotadas pelo Executivo para equilibrar a economia do Estado e garantir o pagamento dos servidores públicos.

 

Para o Executivo estadual, a manutenção dos contratos vigentes com empresas e organizações deve ser compatível com o fluxo de caixa do Estado.

 

No decreto, o Executivo estabelece medidas para repactuar valores e prazos de pagamentos para contratos vigentes com empresas ou organizações. No texto, é mencionado que o principal objetivo da medida é evitar suspensão nos serviços ou fornecimento de produtos ao Estado, em razão de possíveis falhas nos repasses do Governo.

 

Conforme o decreto, a repactuação dos contratos poderá incluir itens como a concessão de descontos nos débitos em atraso; descontos sobre o valor de prestações que estão para vencer; prazos para pagamentos dos débitos; modificação nas condições de execução do contrato, caso possível, e limitação do escopo do contrato.

 

O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes) será responsável por conduzir as repactuações dos acordos. O grupo definirá a melhor forma para conduzir os repasses conforme a melhor alternativa para não prejudicar a situação econômica do Estado.

 

“O Condes indicará os órgãos e entidades que, por seu significativo impacto no orçamento estadual, terão seus contratos repactuados”, assinalou Fávaro.

 

Os representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual deverão auxiliar na seleção dos contratos que deverão ser considerados prioritários para que possam passar pela repactuação.

 

“O Condes poderá delegar a condução da repactuação, em conformidade com critérios que julgar necessários, a um de seus membros ou a servidores públicos especialmente indicados para tal tarefa”, pontuou.

 

“Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual participarão das repactuações previstas neste Decreto, devendo adotar, após a definição do objeto repactuado, todas as providências cabíveis para a sua materialização”, acrescentou.

 

Justificativa

 

Ao assinar o decreto, o governador interino destacou que a medida é necessária em razão da grave crise econômica do País. Ele mencionou que a receita pública total do Estado acumula, até setembro, frustração de mais de R$ 1,7 bilhão, “acarretando uma frustração de receitas de cerca de 10% do estimado na Lei Orçamentária Anual”.

 

“Essa frustração de receitas concentra-se, em grande medida, cerca de R$ 1 bilhão, nas denominadas receitas de capital, compelindo o Poder Executivo a custear investimentos no ano corrente com recursos próprios, pressionando o tesouro estadual”, frisou.

 

Fávaro mencionou ainda que houve frustração de mais de R$ 500 milhões nas receitas correntes. Segundo ele, tal situação dificultou o equilíbrio entre as receitas e o pagamento de todas as despesas públicas.

“Entre as receitas correntes, mostra-se preocupante que as receitas tributárias próprias apresentem uma queda de mais de R$ 300 milhões. Considerando que, nas receitas tributárias próprias, é significativa a frustração na arrecadação do ICMS incidente sobre a sua principal base, que é a energia elétrica, com queda de R$ 212 milhões, revelando que a economia, embora existam cenários otimistas, a recuperação se demonstra uma fraca aceleração no Estado”, argumentou.

 

O membro do Executivo estadual ainda mencionou que Mato Grosso foi severamente prejudicado economicamente, neste ano, pois houve frustração de mais de R$ 681 milhões nas Transferências Correntes recebidas da União, “sendo o FEX a principal delas”.

 

O chefe interino do Executivo estadual destacou que a repactuação dos contratos é necessária em razão da incerteza do momento em que serão feitos os aportes do Governo Federal.

  

“O Poder Executivo executa políticas públicas essenciais ao cidadão, como em saúde, educação, segurança pública e assistência social, que não podem sofrer solução de continuidade”, observou.

Decreto do Governo impõe desconto e alonga prazo de pagamento
Fonte: Querência em Foco com Midia News

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